RENOVAR A OAB COM DEMOCRACIA, DIREITOS HUMANOS, DIVERSIDADE E PARTICIPAÇÃO DA ADVOCACIA

 

O Brasil vive um momento de ataques às instituições jurídicas que colocam em xeque a democracia, a segurança jurídica e os direitos fundamentais.

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Tais ataques manifestam também a ameaça cotidiana às prerrogativas advocatícias, uma vez que as violações ao Estado Democrático de Direito concretizam-se por meio de violações aos direitos fundamentais e àqueles que os defendem: a Advogada e o Advogado.

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À Ordem dos Advogados do Brasil sempre coube um papel de relevo na história do país e nem sempre nossa Instituição soube estar à altura dos desafios que a frágil democracia brasileira lhe impôs.

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No âmbito estadual, a OAB de Pernambuco tem se mostrado titubeante na defesa das prerrogativas inerentes à advocacia, em especial àquela desvinculada das grandes bancas e dos grandes escritórios, que encontram canais privilegiados de diálogo institucional, ao passo que os pequenos escritórios, a jovem advocacia, a advocacia interiorana, a advocacia popular e de defesa dos direitos humanos sofrem com desrespeitos flagrantes e cotidianos, aos quais a gestão atual da seccional de Pernambuco da OAB responde com insensibilidade, omissão e cumplicidade.

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Os compromissos políticos da atual gestão, assim como a ausência de diálogo com os setores da advocacia não albergados na elite dos grandes escritórios, tentam ser minimizados com a concessão de espaços a agendas de representatividade e diversidade, infelizmente meramente simbólicos.

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Diante do reconhecimento da importância do papel que a OAB deve desempenhar na defesa da democracia, inclusive interna, acolhendo a diversidade racial e de gênero que marca os quadros da nossa OAB/PE, assim como a jovem advocacia e a advocacia interiorana, costumeiramente relegada à invisibilidade, o período eleitoral da OAB/PE exige a assunção de compromissos públicos sinceros para concretização do papel institucional da Ordem.

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De outro lado, não se pode deixar de tratar o empobrecimento e a precarização da advocacia, sobretudo no período de pandemia, como uma das mais gritantes causas de exclusão de parcela significativa da nossa categoria. Por isso, assumir o compromisso de renovação democrática é também assumir o compromisso de reduzir a anuidade, de acordo com a capacidade financeira de cada profissional, assegurando que os Advogadas e Advogados que não tenham auferido rendimentos que suplantem a tabela do imposto de renda terão 50% (cinquenta por cento) de desconto na anuidade. 

Finalmente, por todas essas razões, a Chapa “Renova OAB” assume os seguintes compromissos públicos, com apoio das Advogadas e Advogados que subscrevem este documento.

 

DEFESA DA DEMOCRACIA E DAS PRERROGATIVAS ADVOCATÍCIAS

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O exercício da advocacia é essencial à justiça e à democracia, motivo pelo qual a chapa “Renova OAB" assume o compromisso de defender a advocacia contra posturas e práticas que possam ser interpretadas como tentativas de subordinação de Advogados a magistrados ou membros do Ministério Público, bem como flexibilização ou supressão de direitos inerentes ao exercício da profissão.

A renovação deve ser de toda uma cultura que normalizou comportamentos desrespeitosos ou intimidatórios contra a advocacia. Por isso, assumimos o compromisso de facilitar as denúncias de violação de prerrogativas, inclusive com criação de aplicativo para essa finalidade, de buscar punição das autoridades responsáveis, inclusive por meio de ações por danos morais coletivos, com efeitos pedagógicos, para restabelecimento da observância da advocacia como essencial à justiça.

 

MULHERES ADVOGADAS

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Hoje, nós mulheres Advogadas somos metade dos quadros inscritos na Subseccional Pernambuco da OAB. Ainda assim, os espaços concedidos às mulheres Advogadas na gestão da OAB são substancialmente menores do que os dados aos homens.

Como resultado desta invisibilidade, seguem estagnadas as pautas de melhoria das condições do trabalho das mulheres Advogadas nos fóruns, tribunais, delegacias e presídios - e mesmo entre os próprios colegas, nos escritórios de advocacia -, onde o assédio sexual e moral ainda são realidade. Fortalecer a obediência às prerrogativas das mulheres Advogadas, atuando em conjunto com outros órgãos da administração judicial e pública e protagonizando ações pensadas e executadas pelas mulheres à frente da OAB para fortalecer as prerrogativas, enfrentar a normalização da discriminação sexual nos ambientes de trabalho e lutar por justiça de gênero para as Advogadas.

Para tanto, propomos:

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• Promover campanhas contra o assédio sexual e moral nos ambientes de trabalho;
   

• Criar seção específica junto ao Tribunal de Ética e Disciplina para denúncias de assédio sexual e moral das mulheres Advogadas, inclusive para sistematizar as principais reclamações, gerando informações que devem orientar a criação de políticas antidiscriminatórias;
   

• Criar seção específica na Comissão de Prerrogativas para averiguar e fazer respeitar prerrogativas da Advogada Mulher perante tribunais, presídios, delegacias e afins;
   

• Garantir a participação em paridade da Advogada nas Listas do Quinto Constitucional e na presidência das Comissões da OAB;
   

• Estabelecer isenção da anuidade para mulher Advogada no ano do parto, independentemente de sua condição econômica;
   

• Efetuar estudo financeiro para instalação de creches para filhos e filhas de Advogadas e Advogados nas sedes da OAB e pleitear a instalação de creches em fóruns e tribunais;
   

• Instituir auxílio natalidade para Advogadas em situação de carência econômica;
   

• Elaborar e incentivar campanhas de saúde para as mulheres Advogadas;
   

E, finalmente, assumimos o compromisso de que, nas próximas eleições para OAB, nosso grupo irá apresentar o nome de uma mulher Advogada para pleitear o cargo da presidência.

 

IGUALDADE RACIAL
 

A comissão de Igualdade Racial da OAB/PE tem um papel institucional importante para o diálogo com outras esferas de poder, em especial judiciais, a fim de enfrentar o racismo institucional no Judiciário, bem como outras formas de racismo que violam direitos fundamentais. Para mitigar assimetrias, a OAB deve propor medidas concretas que promovam igualdade racial. Para tanto, propomos:
 

• Promover a realização de um Pacto Institucional Reparatório, a fim de assegurar reparação histórica com o povo negro, incluindo a redefinição de custas processuais e emolumentos para o pagamento da regularização de entidades e instituições dos povos tradicionais, religiões de matriz africana, de associação de mulheres e organizações da periferia que seguem à margem da formalidade;
   

• Criação da Comissão da Verdade e da Escravidão Negra em Pernambuco, seguindo exemplo de seccionais de outros estados;
   

• Estímulo e ampliação do selo e benefícios institucionais para os escritórios que tiverem 30% (trinta por cento) de vagas para a Advogadas e Advogados negros;
   

• Implantação de cadastro de Advogadas e Advogados negros na Seccional da OAB, através da busca ativa, e inclusão do quesito raça/cor em todos os formulários, registros e pesquisas de pessoas da Entidade;
   

• Realização de cursos de formação e atualização em legislação antirracista;
   

• Diálogo com organizações da sociedade civil para enfrentamento ao racismo e desconstrução das discriminações e preconceitos raciais;
   

• Promover campanhas educativas para adequação da linguagem, que corrija preconceitos e estigmas;
   

• Criar comissão para acompanhar e incidir em conflitos que envolvam indígenas, quilombolas, caiçaras, ribeirinhos, pescadores, beiradeiros, extrativistas e povos tradicionais em geral.  

 

JOVEM ADVOCACIA

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A jovem advocacia é uma das categorias mais vulneráveis representadas pela OAB, pois estão nas primícias da atuação profissional. São Advogadas e Advogados que precisam de suporte técnico-jurídico, material e financeiro. No contexto da democratização do ensino superior ocorrida nas últimas décadas, vários jovens de camadas sociais vulneráveis puderam cursar Direito, mas, uma vez iniciadas no mercado de trabalho, enfrentam barreiras inúmeras no exercício da profissão. Por isso, propomos:
 

• Instalação de espaços de coworking em todo o Estado para compartilhamento de recursos de escritório e atendimento a clientes;
   

• Criação da Comissão da Jovem Advocacia, para estudo e debate permanente das pautas inclusivas a esta categoria;
   

• Orientação gratuita sobre o uso das ferramentas de marketing e empreendedorismo Jurídico.
   

• Suporte técnico-jurídico, por meio de orientação e imersão, com profissionais experientes; 
   

• Espaços de coworking para compartilhamento de recursos de escritório e atendimento a clientes. 

 

DIVERSIDADE DE GÊNERO

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O Judiciário brasileiro teve papel de relevo para criminalização da LGBTfobia e para enfrentamento de crimes de ódio fundados na discriminação contra a população LGBTQIA+ no Brasil. Por isso, a OAB não pode se furtar a assumir compromissos e com a luta por respeito e direitos das pessoas LGBTQIA+. Assim,  a chapa "Renova OAB" se compromete publicamente com as seguintes pautas:

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• Lutar por tratamento respeitoso e digno para a advocacia LGBTQIA+ e promover campanhas educativas e de enfrentamento às discriminações LGBTfóbicas nas instâncias do Poder Judiciários, nos escritórios de advocacia e na própria OAB/PE;
   

• Criar seção específica junto ao Tribunal de Ética e Disciplina para denúncias de assédio a Advogadas e Advogados LGBTQIA+, inclusive para sistematizar as principais reclamações, gerando informações que devem orientar a criação de políticas antidiscriminatórias;
   

• Assegurar o respeito à identidade de gênero, ao uso do nome social e constituição de políticas afirmativas que promovam respeito e dignidade humana;
   

• Criar canais de denúncia de violências LGBTfóbicas no âmbito da advocacia;
   

• Manter e ampliar o Selo da Diversidade;
   

• Estimular a promoção da igualdade de oportunidades e condições laborais para Advogadas e Advogados LGBTQIA+.  

 

ADVOGADAS E ADVOGADOS COM DEFICIÊNCIA

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Enfrentar o capacitismo, como preconceito que trata pessoas com deficiência como inferiores àquelas sem deficiência, ou como anormais e incapazes, deve ser também o compromisso de uma OAB sinceramente comprometida com a inclusão e com a diversidade. Por isso, propomos:
 

• Implantação de cadastro de Advogadas e Advogados com deficiência na Seccional da OAB, através da busca ativa, e inclusão da opção de autodeclarar-se pessoa com deficiência em todos os formulários, registros e pesquisas de pessoas da Entidade;
   

    • Criação de cotas para estágio de estudantes de direito com deficiência em escritórios e órgãos públicos;
 

    •    Acessibilidade plena no Exame de Ordem para pessoas com deficiência;
 

    •    Reivindicar plena acessibilidade em todos os Fóruns e salas de Advogadas e Advogados da Seccional;
 

    •    Exigir adequação do PJE e dos programas de videoconferência utilizados pelos Tribunais, para que possuam plena acessibilidade na utilização de pessoas com deficiência.

 

Por entender que é necessário renovar a OAB com democracia, direitos humanos, diversidade, transparência e participação da advocacia, é que firmamos este compromisso público.

 

Recife, 29 de outubro de 2021.

Almir Reis

Fernanda Resende